O Princípio da Vedação ao Retrocesso nos Direitos Humanos

Introdução

O estudo dos direitos humanos envolve diversos princípios fundamentais que garantem a proteção e evolução das garantias individuais. Dentre eles, destaca-se o princípio da vedação ao retrocesso, também conhecido como efeito "cliquet" ou efeito "catraca", uma vez que impede a regressão dos direitos já conquistados. Esse princípio confere maior segurança aos cidadãos, especialmente diante de governos autoritários, evitando que retrocessos jurídicos e políticos suprimam direitos fundamentais.

O Princípio da Vedação ao Retrocesso

A vedação ao retrocesso estabelece que, uma vez conferidos determinados direitos aos cidadãos, o Estado não pode suprimi-los. Em termos leigos, pode ser entendido como um "direito adquirido de direitos". Esse princípio busca garantir a evolução contínua da sociedade, impedindo retrocessos legislativos ou constitucionais.

Um exemplo relevante no Brasil é a extinção da pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada, conforme o artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. Se essa modalidade de pena for removida da Constituição, não poderá ser reintroduzida devido à vedação ao retrocesso.

O efeito "cliquet" também está positivado no Pacto de San José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 678/92. O artigo 4º, número 3, do Pacto estabelece que "Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido". Caso essa disposição seja violada, é possível recorrer ao judiciário brasileiro e, se necessário, à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Vedação ao Retrocesso e as Cláusulas Pétreas

Outro exemplo da aplicação desse princípio está na própria Constituição Federal, que estipula as chamadas cláusulas pétreas. O artigo 60, § 4º, inciso IV impede emendas constitucionais que suprimam direitos e garantias individuais. Dessa forma, o poder constituinte derivado de reforma só pode modificar a Constituição para ampliar direitos, jamais para reduzi-los.

Isso demonstra o compromisso do Estado ao incluir direitos fundamentais na Constituição, tornando-se responsável por sua efetivação. Assim, antes de instituir novos direitos, é necessária uma deliberação criteriosa, pois o não cumprimento dessas garantias pode sujeitar o Estado a sanções internas e internacionais.

Exceções e Flexibilizações

Em situações excepcionais, a vedação ao retrocesso pode ser mitigada, como nos estados de sítio e de defesa. Nesses casos, o poder público pode limitar temporariamente certos direitos, mas dentro de prazos pré-estabelecidos: 30 dias prorrogáveis no estado de defesa e 30 dias prorrogáveis indefinidamente no estado de sítio, salvo em caso de guerra externa, que perdura enquanto durar o conflito.

Entretanto, surge a problemática da retroação de direitos ser, em alguns casos, mais benéfica do que sua manutenção. Fatores como mudanças nos padrões morais e evolução social podem gerar novos entendimentos sobre determinadas questões. Por exemplo, a reintrodução da pena de morte pode ser considerada em razão dos direitos das vítimas ou da sociedade. Outras questões polêmicas incluem a legalização ou criminalização do aborto, eutanásia e até a venda de órgãos, que podem ser reinterpretadas conforme a sociedade evolui.

Reflexões Finais

A vedação ao retrocesso desempenha papel essencial na estabilidade dos direitos humanos, impedindo que governos suprimam garantias fundamentais. No entanto, o direito não é uma ciência exata e está sujeito a mudanças sociais e econômicas. Assim, o princípio não deve ser absoluto, mas sim permitir certa flexibilidade para acompanhar a evolução dos ideais sociais.

O princípio reafirma a ideia de que não existem direitos absolutos, permitindo, em situações excepcionalíssimas, ajustes na aplicação dos direitos humanos. Para aprofundar o estudo sobre a matéria, destacam-se as obras "Direitos Fundamentais: Conteúdo Essencial, Restrições e Eficácia", de Virgílio Afonso da Silva, e "Teoria dos Direitos Fundamentais", de Robert Alexy, que analisam detalhadamente a abrangência dos direitos fundamentais e suas restrições.